A criação de um CNPJ tipo MEI é o primeiro passo para sair da informalidade e legalizar os seus produtos, serviços e o seu negócio como um todo.
Conheça alguns requisitos importantes que você deve levar em consideração antes de abrir o seu CNPJ MEI.
- Está limitado a faturar até R$ 81.000,00 por ano. Caso ultrapasse você pode se tornar uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte
- Não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa independente do tipo. Só pode contratar 1 funcionário e esse recebe um salário mínimo ou o salário mínimo da sua categoria
- Também paga imposto, porém muito menor e o processo é mais simples e pode ser feito todo online
- Recolhe o INSS, assim você e o seu colaborador contribuem para a previdência social e podem se aposentar
- Emite nota fiscal, isso aumenta as oportunidades de fornecedores e clientes
- Com o CNPJ de MEI você abre uma conta corrente como Pessoa Jurídica, isso ajuda a conseguir créditos para empréstimos e financiamentos
- Aumenta seu portifólio de clientes e fornecedores. Você pode vender até para o governo.
- E você sai da informalidade e se torna um micro empresário e nem precisa de Contrato Social.
1 — O cadastro de MEI é online
Hoje em dia o cadastro de MEI é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor, sem necessidade de entregar documentação em nenhum órgão público. Para isso, é preciso ter em mãos os seguintes documentos:
- RG, CPF e Comprovante de residência
- Título de eleitor e o número do último recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos. – Até aqueles que são isentos devem declarar para gerar o código do recibo
- Cadastro na plataforma Brasil Cidadão, esse cadastro você faz durante o processo de criação do MEI ou pode realizar através do site: contas.acesso.gov.br
- A comprovação do Cadastro é através do Certificado de Condição de MEI, que pode ser impresso após a conclusão do seu cadastro ou pelo seu cartão do CNPJ disponível no site da Receita Federal.
2 — Escolha a sua atividade de atuação (CNAE)
Nem todas as atividades profissionais podem ser MEI. Para ser MEI, você precisa escolher uma ocupação principal (consulte a lista neste linkLista de Atividades – MEI) e até 15 ocupações secundárias, desde que as outras tenham alguma relação com a principal.
Exemplo
Atividade Principal
- FORNECEDOR(A) DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA EMPRESAS INDEPENDENTE 5620-1/01
Atividades secundárias:
- PIZZAIOLO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE 5620-1/02
- SALGADEIRO(A) INDEPENDENTE 5620-1/04
- DOCEIRO(A) INDEPENDENTE 5620-1/04
- CHURRASQUEIRO(A) EM DOMICÍLIO INDEPENDENTE 5620-1/02
Escolha a atividade que mais se relaciona com a função que você executa.
3 — Defina um endereço para sua empresa
Como MEI você tem que fornecer um espaço físico para realizar o seu cadastro e ter como ponto de referência e abertura da sua empresa.
Você pode usar o seu endereço residencial. Porém, existem casos de atividades específicas que é necessário um endereço comercial. Muitas estão relacionadas ao comércio varejista (mercearia, minimercado, padarias…).
Para saber se o local desejado pode ser usado você precisa fazer uma consulta prévia na prefeitura da sua cidade. Utilize o site da Prefeitura ou entre em contato com a Administração responsável. Isso evita problemas na formalização.
4 – Aumente as suas vendas como MEI
Você pode ter lojas físicas ou lojas virtuais e emitir notas fiscais dos seus produtos e serviços. Sejam estes físicos ou digitais.
Seu portfólio de clientes aumenta, assim como seus fornecedores.
A emissão da nota fiscal te proporciona vender para governos, ongs, instituições nacionais e internacionais.
Seriedade e organização também são pontos relevantes da nota fiscal.
5 – Organize suas vendas e seus impostos
Agora que você é um MEI será preciso organizar as entradas e saídas da sua empresa. Principalmente as saídas.
São obrigações de todo MEI:
A Declaração mensal do Total das suas Receitas, que é feita através do Relatório de Receitas Brutas Mensais, disponível no Portal do Empreendedor.
O pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), que está direcionado ao pagamento dos impostos e do recolhimento do INSS. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Empreendedor. Se quiser praticidade, sugerimos colocar como débito automático.
Existem três formas de realizar o pagamento:
Os valores variam de acordo com o a categoria
- Comércio: R$ 49,90
- Indústria: R$ 50,90
- Prestação de Serviços: R$ 54,90
- Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90
A outra é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Que também é bem tranquila da fazer. Veja aqui um exemplo. Você tem até o dia 31 de maio para realizar a sua DASN – SIMEI. Não deixe para a última hora, pois você pode pagar multa e juros.
6 – Benefícios de ser MEI
Ter um CNPJ MEI significa que você está regularizado para vender em todo o território nacional. O governo reconhece sua empresa e isso permite uma série de facilidades.
Além dos benefícios de se posicionar melhor no mercado, por conta da formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, quem é MEI também tem outros benefícios, como:
O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode abrir uma loja virtual na Kompi e começar a vender seus produtos para todas as regiões do Brasil.
Fontes de conteúdo: Portal do Empreendedor e B2W Marketplace
